Seguro Desemprego

Requerimento do Seguro Desemprego

Todo funcionário pode fazer requerimento do Seguro Desemprego desde que tenha trabalhado continuamente por pelo menos seis meses antes de estar desempregado.

É possível fazer o requerimento do Seguro Desemprego em uma Delegacia Regional do Trabalho (escritório do Ministério do Trabalho e Emprego) ou um escritório do Sistema Nacional de Emprego SINE ). No caso de trabalhador formal pode ser requerido em uma das agências credenciadas da Caixa.

Requerimento do Seguro Desemprego: Documentos Necessários

O trabalhador deverá comparecer em um dos locais informados acima portando os seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.
  • Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal.
  • Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego-SD(viaverde);
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço) ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço);
  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade,ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Novas Regras do Seguro Desemprego

requerimento do seguro desemprego

Antes de 2015, um trabalhador que foi demitido poderia fazer o requerimento do Seguro Desemprego pela primeira vez se tivesse pelo menos seis meses de emprego formal.

Com a mudança de regra, portanto o tempo mínimo subiu para 12 meses. Para uma segunda aplicação, são necessários nove meses de trabalho nos últimos 12 meses.

Em 2016, os pagamentos do seguro-desemprego totalizaram 36,7 bilhões de reais. O benefício foi pago a mais de 7 milhões de trabalhadores que tinham empregos formais, quase 138.000 trabalhadores domésticos e 558.000 pescadores artesanais.

Além disso, 740 pessoas retiradas de emprego forçado ou análogo ao escravo também tinham direito ao seguro, de acordo com o relatório.

As condições para fazer o requerimento do Seguro Desemprego

​Empregado Doméstico

  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  • ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • ​​Ter sido dispensado sem justa causa;
  • ​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

Trabalhador Formal

  • ​Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​

  • ​Ter sido dispensado sem justa causa;
  • Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;
  • ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;

Pescador Artesanal  

  • ​Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​
  • ​Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • ​Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
  • Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
  • ​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;

68 Comments

    • Boa noite eu quero reagendar meu requerimento do seguro desemprego

  • Trabalhei 13 meses dentro do prazo de 1 ano e meio, porem foi em 3 empresas diferente e teve alguns intervalos de tempo. Consigo mesmo assim receber o seguro ? Primeira vez que pego!

  • Trabalhei durante 7 meses e esse é meu primeiro emprego, não posso mesmo pedir o seguro desemprego?

  • EU QUERO AGENDAR O MEU SEGURO DESEMPREGO MAS NÃO CONSIGO…POR FAVOR ME AJUDEM A FAZER ESSSE
    PROCESSO…JÁ TENTEI MAS NÃO CONSEGUI..

  • Trabalhei 14 meses de jovem aprendiz, quando meu contrato terminou na homologação perguntei se tinha direito a seguro desemprego e falaram que eu não tinha direito, e agora fiquei sabendo que tenho.
    Minha dúvida é, o que devo fazer ou onde devo ir?

    • Pegue todos documentos recebidos no afastamento. Comprovante de saque do FGTS e procure o sine que irá te informa certinho.
      Tem o prazo de 120 dias para dar entrada no seguro desemprego.

  • É preciso levar alguma declaração escolar para dar entrada no seguro desemprego?

  • Trabalhei 13 meses em um serviço fui demitido, assionei o seguro certin.
    Minha segunda vez trabalhando de carteira assinada, fiquei 7 meses eu tenho direito ao seguro ou não?

    • Em salvador ba, onde devo ir para resolver meu seguro desemprego. Dei entrada dia 10 de Abril de 2020, deu erro 557, mais não tenho nenhum lugar nos aplicativos para entrar com recurso.
      Como vou receber meu seguro???

      • No aplicativo da carteira digital, apenas diz que está aguardando resposta do posto. Como se não tive como entrar com recurso?

  • Oi boa tarde estou com dúvidas sobre o restituir parcelas do último requerimento do seguro-desemprego não estou conseguindo resolver essa questão como faço para poder dar entrada no novo seguro-desemprego

  • Dei entrada no seguro desemprego pelo aplicativo da carteira digital, no dia 10 de Abril de 2020, deu erro no cód. Do FGTS, por causa do saque que fiz das contas inativas…mais não pude entrar com recurso, pq não tem nenhum local funcionando pra isso e pelos aplicativos da carteira, pelo site gov.br e até mesmo sine não disponível pra isso…e como vou receber meu seguro?

  • Não consegui dar entrada no seguro desemprego com o aplicativo carteira digital de erro, como faço para dar entrada sem ser pessoalmente?

  • Olá bom dia
    Com essa pandemia não consigo dar entrada no meu seguro
    Pelo site está dando erro
    O que posso fazer?

  • Olá Boa Tarde.
    Com essa pandemia não consigo dar entrada no meu seguro
    Pelo site está dando erro
    O que posso fazer?

  • Boa noite já estou desempregada desde o dia 06 de março e não consigo dar entrada no seguro já fui no sipati no cine tudo fechado ligo direto e ninguém atende só diz q este telefone e inexistente.pq deixarão àquele número lá então não consigo fazer pela internet .só diz q meu cpf não existe o q faço alguém pode me ajudar meu telefone 4799771606

  • Boa noite não consigo dar entrada sequro doméstico já agendei duas vezes foi cancelado por causa do corona vírus .agora quem trabalhar empresas conseguem dar pela carteira digital

  • olá estou desempregado desde o dia 30/03/2020 recebi o acerto o fgts tudo certinho só que o seguro desemprego eu pedi via aplicativo da carteira de trabalho digital,porém apareceu uma pendência em relação ao nome de minha mão por falta de um de antes do sobrenome dela,agora eu não consigo dar andamento ao meu seguro desemprego pois está tudo fechado !!!! como eu devo prosseguir daqui pra frente ? trabalhei durante 29 meses e tenho direito e preciso desse seguro desemprego,ainda mais como estão as coisas hoje em dia,se alguém puder me ajudar desde já lhes agradeço !!!!!!!

  • Não consigo dar entrada no seguro desemprego,pois fica dando divergência nas informações,e agora como faço;!

    • Nao consigo dar entrada tambem
      Fica dando divergência nas informações

  • Não consigo pegar o número do requerimento para dar entrada no meu Seguro desemprego.

  • Olá boa tarde preciso muito de ajuda com meu requerimento 77327378114260

    • Oiê meu nome e vilani preciso de ajuda com meu requerimento do seguro desemprego ,deu divergência no nome da minha mãe já falei com o ministério do trabalho e receita federal tá tudo ok mais meu seguro desemprego tá trancado com essa divergência e não consigo cluir a solicitação que faço me ajudem

  • Boa noite estou tendo problemas só dar entrada pois o aplicativo da Carteira Digital diz que meus dados estão divergentes

  • Quero entender o pq ligamos para o 158 e ninguém atende , e ainda pedem para resolvermos tudo pelos apps ,dei entrada no meu seguro dia 25/03 qnd ligava para o 0800 estava previsto para receber agora 25/4 qnd chego lá está mandando procurar o ministério do trabalho pq está dando dverjencia no meu nome sendo q nem atende telefone são capazes , sabem q estamos vivendo um momento difícil onde precisamos ter algum si não passamos fome e um descaso total

    • Dei entrada no seguro a não tem parcelas liberadas tô dentro do requisitos para receber certinho

  • Já tentei pelo site, e consta que o meu nome e da minha mãe estão errados…. Mas não estão!

    Oque eu faço?

  • Olá, meu RG está com uma foto velha e o banco da caixa não quer liberar o meu seguro desemprego que já está em conta, não tenho o cartão cidadão e nem cartão poupança, eu posso estar usando outro documento na identificação? Ou transferir esse dinheiro pra outra conta? Pois o Poupatempo está fechado por conta da pandemia, Obrigada desde já !

  • Dei entrada pelo carteira digital serto “”” foi previsto meu seguro desemprego para dia 01/05/2020 “”” eu liguei na caixa e vi no aplico caixa trabalhador que tinha parcela a recebe “”” quando fui na segunda feira receber “” apareceu que eu nao tinha parcela a recebe “”” oque aconteceu “” me falarão pra mim ir até mistério só trabalho “”” oque aconteceu

  • Não consigo da entrada no meu seguro desemprengor to tentando fais dias da dados devergentes algo ta errado no meu cpf preciso regularizar pra poder da entrado obrigada

  • Não estou conseguindo solicitar meu seguro desemprego, está dando erro no ministério do trabalho

  • Não estou conseguindo receber meu seguro desemprego, pois aparece que está constando erro no ministério do trabalho

  • nao consigo terminar o cadastro da carteira digital para solicitação do seguro desemprego

  • Não estou conseguindo fazer meu login no aplicativo carteira de trabalho digital pra da entrada no seguro,tá falando que já estou cadastrado mais não tô lembrado em ter feito,podia manda uma senha pra mim pra libera.

  • gostaria de saber como faço para dar entrada no meu seguro desemprego, pois no sistema consta dois PIS, e no ultimo que aparece, consta como se fosse meu primeiro emprego, como nesse emprego só tenho 9 meses de carteira assinada não consegui da entrada no meu seguro, POR FAVOR ME AJUDE!

  • Fui admitida dia 21/01/2020 e dia 06/05/2020 fui demitida devido a pandemia . Vou ficar em aviso prévio até dia 27/05. Preciso saber se vou ter direito ao seguro desemprego .

    • Eu fiz a solicitaçãodo seguro-desemprego e até hoje ainda está aguardando a confirmação e já tá vencendo o prazo e até hoje

  • Não tou conseguindo da entrada no meu seguro desemprego porque meu cadastro tá informado erro o que faço

    • Não estou conseguindo dar entrada pelo portal, fala que os dados estão errado. Alguém sabe me dizer outro lugar ou como faço para dar entrada.

  • Dei entrada no meu seguro desemprego em 25/03/2020,e até hoje eles falam que está com divergência, o que fazer para resolver?

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