O que é a CLT? Como ela regula a vida do trabalhador brasileiro

Atualmente as questões relacionadas a reforma trabalhista no Brasil tem sido as que mais tem ganhado a atenção dos holofotes. O que torna o tema obrigatoriamente do interesse de todo trabalhador que será diretamente ou indiretamente afetado pelas mudanças que podem advir deste debate.

Por isso, procurar conhecer o significado real dos termos que giram em torno do assunto, é crucial para podermos compreender exatamente o que esta reforma deseja mudar na vida de cada trabalhador brasileiro. E um bom ponto de partida, é o entendimento do significado da sigla CLT.

O que é a CLT?

A CLT, ou melhor, Consolidação das Leis do Trabalho, é a norma legislativa de regulação das leis que dizem respeito aos direitos do trabalhador e do direito processual do trabalhador brasileiro.

Esta espécie de “bíblia do trabalhador” que regulamenta as relações trabalhistas, é aplicada a todos trabalhadores de relações individuais ou coletivas, não importando se o trabalhador é da zona rural ou urbana.

E foi no 1º de maio de 1943 que o instrumento de regulação entrou em vigor pelo decreto-lei nº5.452, tendo como arquiteto o governo do Estado novo, o qual era na altura dirigido pelo presidente do Brasil Getúlio Vargas. A legislação foi criada com os objetivos principais de proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalhador.

Mudanças que a CLT trouxe

Antes deste instrumento ser decretado não havia qualquer meio legal que defendia todos os trabalhados, os quais eram abusados constantemente, fato que refletia-se nas condições de trabalho que sequer eram notáveis, e também não havia nenhuma carga horário de trabalho estabelecida.

E não é difícil ter uma ideia do quão a situação era ruim antes da existência da CLT, basta olhar nos tempos atuais onde as condições de trabalho ainda não são das melhores, e depois imaginar naquela época em que sequer havia uma lei de trabalho que abrangia a todos.

Com esta lei de trabalho, a relação trabalhador-empregador ganhou uma nova dinâmica e novas regras. Sendo que a mais assinalável foi a igualdade de salários entre os homens e mulheres.

“Veja as principais mudanças trazidas pela CLT, já a seguir”

O estabelecimento da jornada de trabalho

Antes de existir a CLT, o trabalhador era praticamente escravizado, o qual era obrigado a trabalhar 12 horas por dia, sendo que atualmente o cenário é totalmente diferente, onde o horário de trabalho é de 8 horas/dia, totalizando um total de 44 horas semanas.

E além de ter um horário defendido por lei, os trabalhadores também ganharam horas de descanso e refeições em todos os dias de trabalho, e sem falar da remuneração obrigatória para cada hora extra realizada, do direito ao descanso semanal e férias de 30 dias para cada período de um ano de trabalho.

Direito ao salário mínimo

Segundo a CLT, o salário mínimo ou o pagamento mais básico que um trabalhador pode receber, deve ser pago diretamente aos funcionários e sem distinções de gênero, e acima de tudo, este salário deve ser capaz de satisfazer as necessidades básicas de modo a proporcionar uma vida estável ao trabalhador.

Porém a última condição ainda não verifica-se no Brasil, onde o salário mínimo é de R$ 954,00, o qual mostra-se claramente bem longe de suprimir as necessidades básicas do trabalhador e cumprir com a norma da CLT. Sendo que o salário ideal para sustentar uma família de 4 membros seria de R$4.013,08. E com vista a acabar com este atropelamento autentico aos pressupostos da CLT em relação ao direitos do trabalhador, o país tem estado a poucas milhas de enfrentar uma reforma trabalhista efetiva, pois esta é a única forma de solucionar estes problemas que afetam o trabalhador brasileiro no seu cotidiano.

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