O Ministério do Trabalho é um dos órgãos de administração pública mais importantes para os trabalhadores brasileiros. Já que é justamente esta entidade que é responsável pela manutenção da estabilidade e equilíbrio nos contratos de trabalho celebrados entre o empregador e trabalhador.
Este ministério foi criado em 1930 com o objetivo de atender as reivindicações feitas pela classe operaria acerca das precárias condições de trabalho.
Foi justamente devido a ação do ministério do trabalho nesse e em outros assuntos ligados a falta de consideração pelo empregado, que hoje existem leis que protegem o trabalhador brasileiro.
Além de atuar na edição de normas regulamentares, resoluções, instruções normativas e outras normas, o Ministério do Trabalho também é o órgão responsável por fazer a emissão da Carteira de trabalho e previdência Social (CTPS).
Quais São as Funções do Ministério do Trabalho
São várias as funções incumbidas ao Ministério do Trabalho, ocorrendo que todas elas são originarias das competências delegadas a este órgão pelo Anexo I do Decreto 8.894/2016.
De acordo com esse anexo, são consideradas funções do ministério do trabalho as seguintes:
- Promover a formação e crescimento profissional dos trabalhadores;
- Fazer politicas salarias e de imigração;
- Prezar pela segurança e saúde do empregado brasileiro;
- Realizar a fiscalização do trabalho, bem como aplicar as penalidades já estabelecidas em normais legais ou coletivas.
Ministério do Trabalho Denúncia
Um dos maiores deveres do Ministério do Trabalho é de defender os direitos dos trabalhadores. Para isso, este órgão conta com vários meios de suporte através dos quais o empregado pode contatá-lo para apresentar as suas queixas.
Ocorrendo que com a implementação dos recursos tecnológicos em vários dos serviços oferecidos pelo estado, este suporte ficou ainda mais facilitado. Atualmente o trabalhador pode fazer a apresentação da sua denúncia usando a internet.
Esta plataforma online permite a formalização da denúncia nas instituições componentes. Você poderá facilmente seguir com essa apresentação facilmente bastando acessar o serviço da procuradoria regional no seu estado seguindo o passo a passo indicado, já a seguir:
- Comece por acessar o portal do Ministério do Trabalho clicando AQUI;
- Quando a página inicial já estiver carregada, siga em frente escolhendo o seu estado de residência;
- Feito isso, na página que segue o site exigirá que você atesta a vontade de fazer a denúncia. Para fazer isso basta marcar a caixa que aparece em “Estou ciente e desejo oferecer uma denúncia” e depois clicar em prosseguir;
- Continue nas próximas abas informando todos os dados que são requisitados até que a denúncia seja concluída.
Outra opção para fazer a denúncia é optando pelo atendimento presencial que está disponível em todos os estados brasileiros na forma de unidades de atendimento fixas ou móveis.
Contato
Para cada estado brasileiro o Ministério do Trabalho conta com uma forma de atendimento diferenciada.
Sendo que você poderá obter suporte de um modo generalizado ligando para o Alô Trabalho pelo telefone – 0800 610101/ 0800 2850101. O horário de atendimento de segunda a sexta é das 8 h às 17 h.
