Carteira de Trabalho para Estrangeiros

Entre as muitas regulamentações envolvendo trabalhadores no Brasil – Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou CTPS, é um documento fundamental para todos os funcionários, até para estrangeiros. Nela, há informações gerais sobre o funcionário e seu histórico de trabalho são mantidas.

O que é a Carteira de Trabalho?

A Carteira de Trabalho é um documento pessoal essencial para todos os trabalhadores no Brasil. Ele concede ao trabalhador acesso a direitos trabalhistas aos quais ele tem direito e registra informações sobre salários, empregadores e os tipos de trabalho desempenhados pelo empregado. É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta serviços para a indústria, comércio, agricultura e é necessário, mesmo em caso de trabalho doméstico.

Os benefícios de ter a Carteira de Trabalho assinada

Carteira de Trabalho para Estrangeiros

Carteira de Trabalho para Estrangeiros

Os estrangeiros podem solicitar a Carteira de Trabalho, pois todos os trabalhadores são obrigados a possuir uma. Há apenas uma diferença entre o CTPS de um estrangeiro e um cidadão brasileiro, que é a cor da capa: azul para brasileiros e verde para estrangeiros.

A Carteira de Trabalho é concedida a trabalhadores estrangeiros nas seguintes condições:

  • Asilo
  • Com visto temporário, de trabalho ou permanente – neste caso, a CTPS será válida pelo mesmo período do visto.
  • Vivendo perto das fronteiras brasileiras e trabalhando ou estudando no Brasil
  • Refugiado com ou sem um cartão RNE (Registro Nacional de Estrangeiros)
  • Artistas ou esportistas
  • Cientistas, técnicos, professores ou profissionais de outra categoria trabalhando para o governo brasileiro

A Carteira de Trabalho para estrangeiros é emitida nos Escritórios Regionais do Trabalho e Emprego. Para obter uma CTPS, o estrangeiro precisa apresentar duas fotos 3×4, comprovante de residência e número de CPF. Ao solicitar uma CTPS pela primeira vez, o Ministério do Trabalho e Emprego também registrará o trabalhador estrangeiro no PIS/PASEP. A obtenção do CTPS é totalmente gratuita.

Além dos documentos citados acima, os estrangeiros devem apresentar um conjunto diferente de documentos de acordo com os diferentes status sob os quais ingressaram no Brasil. O documento original, bem como uma cópia dos documentos a seguir, devem ser apresentados quando da solicitação de uma CTPS:

Casos específicos

Casos específicos incluem:

  • Visto permanente
  • Asilo
  • Trabalhador temporário
  • Visto temporário
  • Anistia
  • Vivendo perto das fronteiras brasileiras e trabalhando ou estudando no Brasil
  • Indivíduo que vive no MERCOSUL

Documentos necessários para solicitar uma Carteira de Trabalho nestes casos:

  • Cartão de identificação estrangeiro, o cartão RNE
  • Nos casos em que o estrangeiro não se qualifique para um cartão RNE, o candidato deverá apresentar:
    • Declaração de Consulta de Dados de Identificação emitida pelo Sistema Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros – SINCRE
    • Passaporte ou qualquer documento que possa complementar informações no SINCRE

No caso de um asilado, o Certificado da Polícia Federal, indicando os dados de identificação do solicitante e o período de permanência legal no país, também devem ser fornecidos.

No caso de um trabalhador temporário, a publicação da Permissão de Trabalho no Diário Oficial da União também deve ser fornecida.

No caso de indivíduos que moram perto das fronteiras brasileiras e que trabalhem ou estudem no Brasil sob autorização da Polícia Federal, a CTPS só será emitida no município próximo à fronteira com o país de nacionalidade do solicitante.

Pedido de permanência com base em filhos ou cônjuge brasileiro

  • Protocolo da Polícia Federal indicando o motivo da solicitação do Pedido
  • Certificado da Polícia Federal, indicando os dados de identificação do solicitante necessários ao preenchimento da Carteira de Trabalho para estrangeiros, bem como o motivo da solicitação do Pedido de Permanência nos casos de protocolos que não contemplem tais informações.
  • Passaporte ou qualquer documento que possa complementar informações no Certificado da Polícia Federal

Observação: Casos de Solicitação de Permanência por Relação Estável e Reunião de Família não concedem direitos ao estrangeiro quando da obtenção de uma CTPS. O estrangeiro só poderá solicitar a Carteira de Trabalho após sua permanência ter sido concedida pela Polícia Federal.

Refugiado

  • Cartão de identificação estrangeiro, o cartão RNE
  • Notificação do reconhecimento do estatuto de refugiado emitido pelo
    Comitê Nacional para os Refugiados, o CONARE
  • Declaração de Consulta de Dados de Identificação emitida pelo Sistema Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros – SINCRE

Requerentes de asilo

  • Protocolo da Polícia Federal, emitido pela resolução número 18 do CONARE
  • Declaração da Coordenação Geral do CONARE também sob a Resolução número 18

Dependente de Pessoal Diplomático e Consular em Países que mantêm acordo de reciprocidade para o exercício de atividades remuneradas no Brasil

  • Registro Nacional de Estrangeiros , emitido pelo Ministério das Relações Exteriores
  • Pedido de autorização de emprego para dependentes, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores e endossado pelo Ministério do Trabalho.

Canadá, Estados Unidos da América , Grã-Bretanha, Argentina, Chile, Colômbia, Equador e Uruguai são todos países que têm esse acordo recíproco com o Brasil.

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal

  • Publicação de Reconhecimento de Direitos Iguais e Obrigações Civis em nome do solicitante da CTPS no Diário Oficial da União
  • Qualquer documento oficial contendo todos os dados de identificação do requerente, emitido por um órgão oficial da República de Portugal ou por um órgão oficial do governo brasileiro

Observação: É vedado aos titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais de Portugal a realização de atividades profissionais cuja remuneração seja proveniente de fonte pagadora localizada no Brasil.

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